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Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 240/94, de 22 de Setembro

Portaria n.º 1135/95, de 15 de Setembro

Portaria n.º 947/98, de 3 de Novembro

Portaria n.º 1548/2002, de 26 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho

Decreto-Lei n.º 13/2006, de 20 de Janeiro
 
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