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Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24 de Setembro

Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril

Regulamento (CE) n.º 2074/2005, de 5 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho

Regulamento (CE) n.º 1028/2006, de 19 de Junho

Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de Outubro

Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23 de Junho
 
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