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Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril

Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27 de Outubro

Decreto-Lei n.º 52/2005, de 25 de Fevereiro

Regulamento (CE) n.º 1895/2005, de 18 de Novembro

Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 Maio

Decreto-Lei n.º 190/2007, de 11 de Maio

Decreto-Lei n.º 194/2007, de 14 de Maio

Decreto-Lei n.º 378/2007, de 12 de Novembro

Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março
 
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