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Produtos açucarados (doces, compotas e outros)
Decreto-Lei n.º 97/84, de 28 de Março
(vigente apenas no que se refere à marmelada)

Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de Setembro

Declaração de Rectificação n.º 16-C/2003, de 31 de Outubro
 
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