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Segurança Alimentar vai ter Lei Orgânica 

O projecto de Lei Orgânica da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA) é apresentado hoje, em Lisboa, às associações empresariais e de consumidores. A sessão decorrerá na Fundação Calouste Gulbenkian, na presença do ministro-adjunto do primeiro-ministro, António José Seguro, e do secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Barreiros. O Governo criou a AQSA para garantir a obtenção de padrões elevados de qualidade e segurança alimentar no âmbito da regulamentação, regulação, controlo e fiscalização de segurança, qualidade dos alimentos. O projecto de Lei Orgânica da AQSA confere aos dirigentes e inspectores competências de agentes de polícia criminal, permitindo-lhes efectuar detenções e usar armas distribuídas pelo Estado. Lusa

18 de Julho de 2001
 Conteúdo ainda não aprovado pela SPCNA.
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