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Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho

Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro
(revogados os n.ºs 1º, 2º, 3º, 5º e 6º)

Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro
(revogada, excepto o método de análise 1)

Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto

Portaria n.º 931/91, de 12 de Setembro

Portaria n.º 511/92, de 22 de Junho

Portaria n.º 646/93, de 6 de Junho

Portaria n.º 264/94, de 30 de Abril

Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio

Decreto-Lei n.º 363/98, de 19 de Novembro

Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro

Declaração de Rectificação n.º 3-D/99, de 30 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 38/2000, de 14 de Março

Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio

Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto

Decreto-Lei n.º 274/2000, de 9 de Novembro

Decreto-Lei n.º 248/2001, de 18 de Setembro

Decreto-Lei n.º 181/2002, de 13 de Agosto

Decreto-Lei n.º 218/2002, de 22 de Outubro

Decreto-Lei n.º 218/2003, de 19 de Setembro

Decreto-Lei n.º 40/2004, de 27 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 181/2004, de 28 de Julho

Decreto-Lei n.º 55/2005, de 3 de Maio

Decreto-Lei n.º 57/2007, de 13 de Março

Decreto-Lei n.º 33/2008, de 25 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 99/2008, de 12 de Junho
 
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