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Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio

Decreto-Lei n.º 259/2001, de 25 de Setembro

Decreto-Lei n.º 164/2002, de 16 de Julho

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Decreto-Lei n.º 37/2005, de 17 de Fevereiro

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Decreto-Lei n.º 33/2008, de 25 de Fevereiro
 
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