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Regulamento (CE) n.º 2199/97, de 30 de Outubro

Regulamento (CE) n.º 2520/97, de 15 de Dezembro

Regulamento (CE) n.º 857/99, de 22 de Abril

Regulamento (CE) n.º 2701/99, de 14 de Dezembro

Regulamento (CE) n.º 2699/2000, de 4 de Dezembro

Regulamento (CE) n.º 911/2001, de 10 de Maio

Regulamento (CE) n.º 1239/2001, de 19 de Junho

Regulamento (CE) n.º 453/2002, de 13 de Março

Regulamento (CE) n.º 1881/2002, de 14 de Outubro

Regulamento (CE) n.º 47/2003, de 10 de Janeiro

Regulamento (CE) n.º 386/2004, de 1 de Março

Regulamento (CE) n.º 6/2005, de 04 de Janeiro

Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de Outubro

Regulamento (CE) n.º 1580/2007, de 21 de Dezembro

Regulamento (CE) n.º 361/2008, de 14 de Abril
 
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