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Regulamento (CE) n.º 535/97, de 17 de Março

Regulamento (CE) n.º 1068/97, de 12 de Junho

Despacho Normativo n.º 12/99, de 8 de Março

Regulamento (CE) n.º 1493/99, de 1 de Maio

Regulamento (CE) n.º 2796/2000, de 20 de Dezembro

Regulamento (CE) n.º 692/2003, de 8 de Abril

Regulamento (CE) n.º 806/2003, de 14 de Abril

Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto

Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto

Regulamento (CE) n.º 510/2006, de 20 de Março
 
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