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Higiene dos géneros alimentícios e produtos alimentares
Portaria n.º 329/75, de 28 de Maio
(vigente apenas o n.º 2)

Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de Abril

Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril

Regulamento (CE) n.º 2074/2005, de 5 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho
 
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