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Regulamento (CEE) n.º 2568/91, de 11 de Julho
(e respectivas alterações)

Regulamento (CE) n.º 1019/2002, de 13 de Junho
(e respectivas alterações)

Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro

Declaração de Rectificação n.º 27/2004, de 13 de Março

Portaria nº 24/2005, de 11 de Janeiro
 
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